1. Âmbito

1. As presentes Condições Gerais de Venda regulam as relações contratuais entre ARVAL Service Lease - Aluguer e Gestão Automóvel S.A (ARVAL), proprietária do site www.stock2c.com , com sede na Rua Dr. António Loureiro Borges, Edifício 1, Arquiparque, piso 4, Miraflores, concelho de Oeiras, Pessoa Colectiva n.º 504820320, com o capital social de € 1 000 000,00 e os utilizadores do referido site.

2. O www.stock2c.com é um site cuja propriedade e gestão é da responsabilidade da ARVAL onde são vendidos, sob a forma de leilão, lotes compostos por um ou mais veículos usados da sua exclusiva propriedade, livres de quaisquer ónus ou encargos.

3. A venda de lotes compostos por um ou mais veículos promovida pela ARVAL, no site www.stock2c.com destina-se a utilizadores devidamente registados.

4. Registando-se e acedendo ao site, o utilizador compromete-se a respeitar as presentes Condições Gerais.

2. Definições

Para efeitos do estabelecido nas presentes Condições Gerais as palavras e expressões que se seguem têm o significado que ora lhes é atribuído nas respectivas definições, sem prejuízo de diferente entendimento poder resultar do contexto em que as mesmas sejam utilizadas:

a) Comprador - Utilizador que emite o lance mais elevado no leilão e a quem a ARVAL adjudica a compra do lote;

b) Lance – Proposta vinculativa apresentada por um utilizador para aquisição de um determinado lote;

c) Leilão - Venda pública de lotes compostos por um ou mais veículos através do site  www.stock2c.com , a qual partindo de um preço mínimo de venda se concretiza ao utilizador que oferecer o maior lance;

d) Lote – Veículo(s) apresentado(s) à venda em sistema de leilão, identificado(s) com um determinado número de entrada no leilão e pela(s) matrícula(s);

e) Preço de mercado do veículo – O preço indicado por Eurotax ou pela entidade independente similar que a substitua como referência na avaliação de veículos no mercado.

f) Preço mínimo de venda - é o preço a partir do qual a ARVAL propõe a venda de um lote;

g) Utilizador – Pessoa singular ou colectiva, com capacidade jurídica, que aceita as presentes Condições Gerais e efectua o seu registo para licitar os lotes propostos à venda no site  www.stock2c.com ;

h) Veículo - toda e qualquer espécie de viatura motorizada, incluindo, entre outros, automóveis ligeiros, mistos, motociclos, caravanas, máquinas agrícolas ou industriais;

i) www.stock2c.com  – Site propriedade da ARVAL onde são vendidos sob a forma de leilão lotes compostos por um ou mais veículos usados da sua exclusiva propriedade.

3. Registo

1. Para poder licitar no site www.stock2c.com é necessário o registo prévio que gera a aquisição da qualidade de utilizador.

2. O utilizador têm por obrigação fornecer sempre, informações exactas e completas a seu respeito.

3. A indicação, pelo utilizador, dos seguintes dados é obrigatória:

• Nome completo ou firma;
• Morada completa do domicílio ou sede;
• Nº de telemóvel de contacto;
• Endereço de correio electrónico;
• Número de Contribuinte ou de pessoa colectiva;
• Código de acesso à certidão de Registo Comercial (no caso de se tratar de pessoa colectiva)
• Número, data de emissão e entidade emissora do elemento de identificação (Bilhete de Identidade ou cartão do cidadão) do utilizador ou do legal representante da pessoa colectiva utilizadora.

4. O utilizador é obrigado a comunicar por escrito via correio electrónico para admin@stock2c.com à ARVAL antes de cada nova licitação todas as alterações que se verifiquem nos dados obrigatórios.

5. Uma vez concluído o registo, e após aceitação da ARVAL, será enviada ao utilizador, para o endereço de correio electrónico indicado, uma palavra-chave, a qual, por motivos de segurança deverá ser conhecida apenas do utilizador não podendo ser disponibilizada a terceiros.

6. A partir desse momento o utilizador poderá participar nos leilões promovidos pela ARVAL obrigando-se a cumprir as presentes condições gerais.

7. O registo e a utilização do site www.stock2c.com são gratuitos.

8. Através do registo o utilizador declara autorizar expressamente a ARVAL SERVICE LEASE – Aluguer e Gestão Automóvel, S.A. a efectuar o tratamento automatizado e informatizado dos dados pessoais constantes deste registo, para efeitos de participação nos leilões de veículos automóveis, e a manter em base de dados os referidos dados pessoais pelo prazo que entenda adequado.

9. A ARVAL SERVICE LEASE – Aluguer e Gestão Automóvel, S.A. compromete-se a assegurar a confidencialidade dos dados pessoais e a não os utilizar para fins diferentes daqueles para os quais foram recolhidos, assegurando o acesso, actualização e/ou eliminação dos mesmos por parte do seu titular.

4. Aceitação das condições gerais

1. Através do registo e da aquisição da qualidade de utilizador este aceita, integralmente e sem reservas, as condições gerais que regem a utilização do site  www.stock2c.com.

2. As Condições Gerais de Venda são as únicas aplicáveis apenas podendo ser afastadas mediante acordo escrito entre as partes.

3. Cada vez que o utilizador aceda ao site www.stock2c.com , manifestará concordância com as condições gerais.

5. Venda em leilão

1. A ARVAL, põe à disposição dos utilizadores registados uma plataforma que permite a realização de vendas de lotes sob a forma de leilão de veículos usados de sua propriedade.

2. A Aquisição do lote levado a leilão é realizada pelo utilizador que, no decurso do mesmo, oferecer o maior lance.

3. No decurso do leilão qualquer utilizador pode dar uma ordem de compra imediata em que é adjudicada a venda do veículo ao primeiro utilizador que oferecer o preço indicado.

6. Preço

1. O preço de venda de cada lote é expresso em euros e inclui IVA à taxa legal em vigor.

2. O preço mínimo de venda de cada lote é definido pela ARVAL.

3. A ARVAL não altera o preço dos veículos que compõem os lotes durante os leilões, excepto nos casos previstos na cláusula seguinte.

4. Ao preço de cada lote acresce o custo do transporte para o local escolhido pelo comprador entre os que se encontram predefinidos pela ARVAL nos termos indicados na cláusula 11ª.

5. Ao preço de cada lote acrescem, ainda, as despesas administrativas relativas à regularização da documentação do(s) veículo(s) que compõe(m) esse mesmo lote nos termos indicados na cláusula 11ª.

7. Proposta contratual

1. As propostas contratuais apresentadas pela ARVAL no site www.stock2c.com , mantêm-se durante um período de tempo predeterminado.

2. As propostas contratuais da ARVAL são revogáveis, por esta, nos seguintes casos e dentro dos seguintes prazos:

a) Nas 72h seguintes à respectiva apresentação verificando-se um lapso na indicação do preço. Considera-se lapso na indicação do preço um desvio igual ou superior a 30% entre o preço de mercado do veículo e a proposta apresentada pela ARVAL;

b) A todo o tempo verificando-se qualquer facto alheio à ARVAL que impeça a concretização da venda do lote ou se sobre os veículos que o compõem recair qualquer ónus.

3. Através da sua proposta o utilizador compromete-se a comprar o(s) veículo(s) que compõem os lotes nas condições e termos apresentados pela ARVAL;

4. As propostas só são consideradas válidas quando efectuadas de acordo com os procedimentos definidos no site www.stock2c.com.

5. As propostas contratuais dos utilizadores do site www.stock2c.com são irrevogáveis independentemente do seu valor, no entanto, caso ocorram correcções aos lotes por parte da ARVAL, durante uma venda em regime de leilão que tenham por efeito uma redução relevante da qualidade da oferta ou a alteração do objecto proposto, o utilizador poderá revogar a sua proposta quanto a esses lotes.

6. Caso o lance mais alto seja inferior ao preço mínimo de venda estabelecido, o veículo fica reservado e a proposta sujeita a apreciação por parte da ARVAL. Caso seja aceite, a ARVAL comunicará ao comprador através de uma mensagem de correio electrónico a aceitação da venda, no dia útil seguinte.

7. A apresentação de propostas para aquisição de um lote é interdita à ARVAL, assim como aos seus colaboradores.

8. Período de venda

1. A venda em leilão dura até à hora de fecho indicada.

2. Caso uma oferta seja introduzida no decurso dos 10 minutos anteriores ao fecho do leilão, o termo do mesmo é adiado por 10 minutos, após a recepção da última oferta e assim sucessivamente. O Leilão, neste caso, acaba após um período de 10 minutos sem ofertas.

3. Aquando do fecho da venda, o comprador receberá da ARVAL a confirmação da realização da compra e venda do veículo através de uma mensagem de correio electrónico.

4. No prazo de 5 dias úteis a partir da data de confirmação da realização da compra e venda, o comprador deverá efectuar por transferência bancária o pagamento do preço do lote acrescido do valor do transporte e de despesas administrativas relativas à regularização da documentação do(s) veículo(s) que compõe(m) esse mesmo lote.

5. A transferência bancária deve ser efectuada para a seguinte conta Bancária:

BANCO: BNP PARIBAS
NIB: 003401090013445032244
IBAN : PT50003401090013445032244
BIC: BNPAPTPLXXX

6. Cada pagamento deve identificar o(s) número(s) do(s) lote(s) ou da(s) matrícula(s) do(s) veículo(s) a que se refere.

7. Após comprovativo de boa cobrança do pagamento efectuado, a ARVAL Service Lease - Aluguer e Gestão Automóvel S.A emitirá o respectivo recibo e marcará com o utilizador a data e local da entrega do veículo.

9. Incumprimento e irregularidades

1. Caso o utilizador não proceda à transferência bancária correspondente ao valor do preço acrescido do custo de transporte a ARVAL poderá considerar a venda sem efeito.

2. O incumprimento do utilizador implica o pagamento do montante de €250 (duzentos e cinquenta euros) que visa ressarcir a ARVAL das despesas incorridas com os procedimentos de venda.

3. É interdito aos utilizadores fazerem mais que uma oferta para um mesmo veículo recorrendo a diferentes nomes de utilizadores, consertarem estratégias de licitação ou por qualquer forma promoverem acções de manipulação do valor das propostas feitas durante os leilões;

4. Uma venda por leilão em que se venha a verificar ter existido incumprimento ou irregularidades da responsabilidade do comprador é anulada, podendo o veículo ser reconduzido para o leilão seguinte.

10. Direitos da ARVAL

A ARVAL reserva-se o direito de:

1. Prolongar a duração de uma venda por leilão nos termos da cláusula 7ª.

2. Excluir utilizadores que violem as presentes condições gerais.

3. Utilizar, publicar e publicitar para quaisquer fins e por qualquer forma, a imagem e a descrição de todos os bens que por ela possam ou tenham sido vendidos.

11. Transporte e entrega

1. Os custos de transporte e despesas administrativas referentes aos veículos automóveis vendidos são da responsabilidade do comprador e acrescerão ao preço do veículo. Será cobrado ao comprador os valores de transporte e de despesas administrativas de acordo com as seguintes Tabelas

2. O transporte dos veículos automóveis das instalações onde se encontram para as localidades de destino constantes da tabela será feito pela ARVAL através de um operador que realize o referido transporte.

3. Quanto aos veículos adquiridos no grupo apresentado no site sob a denominação “Brevemente” verifica-se uma maior dilação do que o habitual entre o momento da compra e da entrega do veículo. A ARVAL, na GALERIA de cada veículo, indica, previamente, a data a partir da qual o mesmo estará disponível para entrega. Essa data é indicada no formato MM.AA em que MM representa o mês e AA representa os dois últimos dígitos do ano (exemplo: 05.09 representa o mês de Maio de 2009). As imagens utilizadas neste grupo visam permitir a identificação do veículo (marca e modelo) pelo utilizador pelo que a matrícula e a cor apresentadas na imagem são meramente indicativas e não tem correspondência com o veículo que se propõe vender. A quilometragem indicada corresponde à quilometragem estimada na data a partir da qual o veículo estará disponível para entrega.

4. Após o comprovativo de boa cobrança do pagamento efectuado, a entrega do veículo ao comprador será efectuada em local, data e hora a definir pelas partes entre as possibilidades apresentadas pela ARVAL devendo aquele assinar um termo de recepção por cada veículo recebido.

5. Após a entrega do veículo vendido ao comprador, este torna-se o único responsável pelos danos causados pelo veículo, assumindo as responsabilidades e obrigações de natureza civil e/ou penal que possam vir a ser imputados à utilização do mesmo.

6. É da responsabilidade da ARVAL a legalização do certificado de matrícula, bem como de todos os outros documentos referentes ao veículo adquirido à ARVAL através do site www.stock2c.com.

12. Informação sobre os veículos que compõem os lotes

1. Os veículos automóveis vendidos pela ARVAL são usados, apresentando um desgaste e envelhecimento inerentes aos seus anos e quilometragem.

2. Os lotes podem ser vistos pelos utilizadores durante o período em que for proposta a sua venda no site.

3. Cada veículo possui informação genérica sobre dados técnicos e equipamentos. A informação relativa a dados técnicos e equipamentos é meramente indicativa sendo fornecida pelas marcas para os modelos semelhantes aos apresentados a leilão pela ARVAL. Assim, alguns dos dados técnicos e equipamentos nos veículos levados a leilão podem não corresponder aos descritos pelas marcas.

4. A ARVAL disponibiliza fotografias dos veículos que compõem os lotes e um conjunto de informações sobre os mesmos, nomeadamente, marca, modelo, ano e mês de matrícula, cor, quilometragem, tipo de combustível.

5. No caso de um veículo não corresponder aos dados publicados, o comprador deve informar a ARVAL, com um relatório detalhado das situações detectadas, num prazo de 72 horas, após a sua entrega.

6. A ARVAL tomará uma decisão, e informará o comprador, dentro do mesmo prazo.

13. Garantia

1. Os veículos vendidos a consumidores possuem uma garantia de 12 meses de duração com início no dia da venda do veículo.

2. A garantia abrange avarias mecânicas caso as mesmas sejam consequentes de uma disfunção de um dos órgãos ou peças garantidas cujo estado não tenha sido objecto de informação aquando da venda do veículo e tem apenas por finalidade as eventuais reparações do veículo garantido (peças e mão-de-obra) necessárias à sua reposição no estado de funcionamento anterior à avaria.

3. A Garantia não cobre, nomeadamente:

a) As consequências indirectas de um eventual defeito, nomeadamente perdas de exploração e duração de imobilização;

b) Os elementos do veículo que tenham sido transformados e as consequências (degradações, desgaste prematuro, alterações, etc.) dessa transformação noutras peças ou órgãos do veículo ou nas suas características;

c) Os custos de manutenção corrente, regulações, revisões periódicas, manutenção ou substituição dos filtros de óleo, de ar, de combustível, de partículas e do habitáculo suportados pelo proprietário, de acordo com as instruções definidas pelo construtor;

d) A substituição de peças resultante de desgaste normal que possam variar em função da utilização do veículo, da sua quilometragem, do ambiente geográfico e climatérico e cuja substituição não ocorra em consequência de uma avaria, nomeadamente as seguintes peças: calços dos travões dianteiros e traseiros, revestimentos dos travões, discos dos travões dianteiros e traseiros, embraiagem, correias, amortecedores dianteiros e traseiros, escovas limpa vidros, etc.;

e) Os danos resultantes de uma manutenção defeituosa do veículo, nomeadamente quando não tiverem sido respeitadas as instruções definidas pelo construtor relativas ao tratamento, periodicidade de manutenção ou aos cuidados a ter com o veículo, previstas no livro de manutenção e no Manual do Utilizador;

f) As anomalias causadas por agentes exteriores, tais como:

• As resultantes de acidentes, choques, esfoladelas, riscos, danos provocados por projecção de gravilha ou de corpos sólidos, granizo, actos de vandalismo;
• Desrespeito pelas instruções do construtor,
• Defeitos de aspecto causados por um fenómeno de poluição atmosférica, depósitos de origem vegetal como a resina, dejectos de animais e produtos químicos;
• As resultantes de produtos transportados;

g) Os danos resultantes de utilização de combustível de má qualidade ou da troca de combustível;

h) Montagem de acessórios não homologados pelo Construtor;

i) Montagem de acessórios homologados pelo Construtor mas instalados sem respeito pelas preconizações por ele definidas;

j) Os danos causados por acontecimentos de força maior, tais como: trovoada, incêndio, inundações, tremores de terra, efeitos de guerra, tumultos e atentados.

4. A garantia deixa imediatamente de ter efeito nos seguintes casos:

a) Destruição do veículo, qualquer que seja a sua causa;

b) Desrespeito das condições de manutenção, assistência e revisão preconizadas pelo construtor

c) O veículo tiver sido submetido a sobrecarga;

d) O veículo tiver sido utilizado em competições;

e) Tiverem sido realizadas alterações ou adaptações no veículo que não tenham sido previstas nem autorizadas pelo fabricante ou realizadas sem respeitar as indicações técnicas definidas por este.

5. A garantia é aplicável ao território de Portugal Continental, arquipélago dos Açores e da Madeira e aos países onde a ARVAL se encontre presente.

6. Para beneficiar da garantia o comprador tem que

a) Comunicar à ARVAL a avaria que lhe indicará um reparador autorizado onde se deverá dirigir da rede convencionada ARVAL;

b) Cumprir os procedimentos descritos no manual do utilizador e confiar os trabalhos de reparação a um reparador autorizado habilitado para o efeito;

c) Apresentar o livro de manutenção do veículo actualizado;

d) O veículo deve ser apresentado ao reparador autorizado para reparação assim que se detecte qualquer avaria. Esta medida visa preservar a segurança do comprador e impedir que as avarias se agravem e exijam reparações mais extensas que as necessárias originalmente.

14. Assistência em Viagem

Durante o período de garantia dos veículos vendidos através do site www.stock2c.com , a ARVAL presta um serviço de Assistência em Viagem, nos termos e condições que se encontrarem em vigor em cada momento, podendo contratar a uma terceira entidade esse serviço.

15. Limitação de responsabilidade

1. A ARVAL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento informático do utilizador causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet.

2. A ARVAL, não obstante a permanente monitorização do seu site www.stock2c.com e a qualidade da tecnologia empregue, também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do utilizador em consequência do acesso, utilização ou navegação no referido site ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

3. Os utilizadores não poderão atribuir à ARVAL nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por quaisquer eventuais danos, nomeadamente lucros cessantes, em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

4. A ARVAL não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções do site www.stock2c.com . Pontualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos, de manutenção, ou por qualquer outra circunstância que lhe seja alheia.

5. A ARVAL não assume qualquer responsabilidade por eventuais danos sofridos por utilizadores, na sequência do comportamento de outros utilizadores, durante os leilões.

16. Cessação da inscrição por um utilizador.

1. No caso de um utilizador pretender por termo à sua inscrição, pode fazê-lo a qualquer momento enviando uma mensagem para o seguinte endereço de correio electrónico: admin@stock2c.com

2. A ARVAL poderá excluir qualquer utilizador nos seguintes casos:

a) Quando faleça, sobrevenha a sua incapacidade ou se dissolva;

b) Quando se verifique a venda judicial de bens, a suspensão de actividade ou qualquer dos fundamentos de declaração de insolvência, suspensão de pagamento ou acordo extrajudicial de credores;

c) Quando tenham sido incumpridas as condições de utilização do site ou de pagamento pelo utilizador;

d) Quando se verifiquem serem falsas ou incorrectas as informações prestadas aquando do registo ou respectivas actualizações;

e) Se não fizer qualquer uso do site por um período de 6 meses;

f) Se promoverem comportamentos que comprometam a normal utilização do serviço;

g) Se um utilizador criar e mantiver mais do que um registo a ARVAL poderá cancelar os registos subsequentes efectuados por esse mesmo utilizador.

3. A cessação ou exclusão da inscrição não prejudica, contudo, as ofertas efectuadas via leilão anteriores à comunicação de termo de inscrição nem exonera, nem extingue a obrigação de o utilizador proceder ao pontual pagamento das quantias devidas.

4. A ARVAL poderá, sem aviso prévio e para protecção do utilizador, cancelar o registo quando ocorram fundadas razões de segurança, nomeadamente se a ARVAL for informada ou tiver conhecimento que outrem que não o utilizador acede ao site www.stock2c.com.

5. A ARVAL confirmará a cessação por correio electrónico.

17. Transferência dos direitos e obrigações a terceiros

O utilizador não poderá ceder a sua posição contratual no presente contrato sem o consentimento escrito da ARVAL.

18. Confidencialidade

No âmbito destas condições gerais a ARVAL garante o mais estrito sigilo e confidencialidade relativamente a todas e quaisquer informações a que tenha tido acesso. Essa obrigação de confidencialidade não termina com a cessação ou exclusão de qualquer utilizador.

19. Notificações

1. Quaisquer notificações ou comunicações a efectuar entre as Partes, nos termos do presente Contrato deverão ser dirigidas por escrito e endereçadas para os seguintes endereços de correio electrónico:

• ARVAL: admin@stock2c.com
• Utilizador: Endereço de correio electrónico indicado aquando do registo

2. Quaisquer comunicações judiciais – citações e notificações – serão enviadas para a sede da ARVAL indicada no cabeçalho das presentes condições gerais e para o endereço indicado pelo utilizador, que se obriga a manter actualizado, o qual se considera ser o domicílio convencionado.

3. As alterações aos endereços referidos nos números anteriores só se tornarão efectivas após a recepção pelas partes da respectiva comunicação escrita.

20. Litígios, Boa-fé e Foro

1. Em caso de litígio relativamente à interpretação ou execução destas condições gerais, o utilizador e a ARVAL esforçar-se-ão, por todos os meios de diálogo e outros de compromisso, por obter, de boa fé, uma solução amigável.

2. A qualquer litígio emergente da interpretação ou execução das presentes condições gerais será aplicada a lei portuguesa e competente o foro da comarca de Oeiras, ou o do domicílio convencionado do utilizador, desde que em Portugal, à opção do Autor.

Condições gerais do leilão.pdf